RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A aposentadoria definitiva, espontânea-mente requerida pelo empregado, põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Este é o entendimento desta Corte, na O.J. 177/SDI. Ainda que se possa tolerar a renovação do contrato individual de trabalho (CLT, art. 453), o envolvimento de entidade da Administração Pública Indireta, no relacionamento considerado, evocando a disciplina do art. 37, incisos II, XVI e XVII e § 2º, da Constituição Federal, torna ilícito o vínculo, pela ausência de novo concurso e pela acumulação indevida de pagamentos públicos. Recurso de revista parcialmente provido.