Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-544737/1999 de 1ª Turma, de 03 Dezembro 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-39891/1997-000-02.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Maria de Assis Calsing
Nº SentençaAIRR-544737/1999
Ator: Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE
Demandado:Eduardo Gomes dos Reis
Articular como: http://br.vlex.com/vid/41168259
Id. vLex: VLEX-41168259

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO.FALTA DE PEÇA. CARIMBO ILEGÍVEL. Não se conhece de Agravo de Instrumento quando ausente no traslado peça obrigatória e quando o carimbo de recebimento da petição de Recurso de Revista estiver ilegível, porque impossível verificar-se a tempestividade do recurso denegado. Agravo de Instrumento não conhecido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-544737/1999 de 1ª Turma, de 03 Dezembro 2003

PROC. Nº TST-AIRR-544737/1999.1

CJ-PROC. Nº TST-RR-544.738/99.5

C:

A C Ó R D Ã O

1 a . Turma

MAC/mac

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO.FALTA DE PEÇA. CAR...



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