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Acuerdo Nº 1039407500 de 2ª Câmara (Extinto 1° TAC), de 05 Setembro 2001

Comarca:

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ACÓRDÃO

INADIMPL9NCIA. Aeeeciaçôee de preteção ao crédito - SEROSA. SPC, SCPC, 010, coem etc.. - teeteolçese admeides pele ordem teridice - Oteldade pdbllce ttmsemide deu eeroiçes que presta aos a000ciedee e à população em getet - leetiteiçõeo eqolparadae às eotidadee de caráter púbiteo - Código de Proteçàceeetcse do Ceeeeaddor, ao. 4e, § 4'- Aootaçde de leadiorpteecla são deaceeeteeida tlerteeetrmnte por leeqeloece ptoce em cootràrla - Desce~~~ do caetetm e da Mete erdecipade.

Seepeesão leedmlesloel, eoqeeote eãe dirtoridos cc tetos em preoeeso de ceebectoreete - trmxtstéeoie de erecta aos artigos ti, ceita Ode Ceestdeiçde Federal e 42 do Código de Pmteçào e Oeteeo do Ccoaeoddor.

Código de Preteção e Perna de Ceesertridm - Prestação de Serotçee baecãrios -

Aplicação de dtploera eec hipoteseo em testiltie - Ad. 3', 2'.

ieoareãc do Ocos de prece - totetigêocla do ad. e. Vtli da lei coosomedata - Oeqoisttce da omeasimllhacça e da tdpeesatlciêrrcla - toerlsgéecla do pdtrrelm e lmpeopdsdade do sogoodo coem tuodarrrcoto da ievereãc - Pecar de Estado em cestcat as despesas do Iitlgaeta hipcsaoircieete .Ceostltoição Federal, ad. E', Lado - case, ademais, mc que a rrmtdrladlecctida ouoé dc derrríolo atrooleta dc rareecodor doe aorclçoo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE

INSTRUMENTO N° 1.039.407-5, da Comarca de SÃO CARLOS, aendo agravante UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SIA, e agravsdo DÁRIO MAT...

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