Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-74066/2003-900-02-00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), de 09 Dezembro 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AR-1502/2000.00, Magistrado Responsável Ministro Gelson de Azevedo
Nº SentençaROAR-74066/2003-900-02-00
Ator: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp
Demandado:Elizabeth Aparecida Freitas Gomes e Outros
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41170766
Id. vLex: VLEX-41170766
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AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decisão rescindenda em que a análise do recurso ordinário se limitou aos temas relativos à prescrição e à litispendência, ficando prejudicado o exame da matéria referente à URP de fevereiro de 1989, objeto da ação rescisória. Impossibilidade jurídica do pedido. Decreta-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito.
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-74066/2003-900-02-00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), de 09 Dezembro 2003
PROC. Nº TST-ROAR-74.066/2003-900-02-00.0C:A C Ó R D Ã OSBDI-2/2003GA/DRMAÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO . Decisão rescindenda em que a análise do recurso ordinário se limitou aos temas relativos à prescrição e à litispendência, ficando prejudicado o exame da matéria referente...
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