Nº 90.03.044131-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 05 Março 1991

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Juiz Arice Amaral

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41170977
Id. vLex: VLEX-41170977

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

CONSTITUCIONAL: AÇÃO ACIDENTARIA. COMPETENCIA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - E DA COMPETENCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, COMO EMERGE DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II - AUTOS REMETIDOS AO EGREGIO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. III - APELO QUE NÃO SE CONHECE.

Fragmento:

Nº 90.03.044131-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 05 Março 1991



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Nº 2000.01.00.024416-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região de 23 Maio 2000 | Decisao Monocratica N 70027992346 de Tribunal de Justica do RS - Primeira Camara Especial Civel, de 21 Janeiro 2009 | Serviço Funerário | Board Must Be Brave and Stand by Jol | River Body Is Missing Emma | Cash for Honours the Final Act in a Saga of Sleaze | Banque nationale du canada c. Corbeil, [1991] 1 R.C.S. 117 (1991) | Grain weighing equipment and related handling sysytems Official Performance... | package holiday surgery to beat nhs queue | Race Into the Past | victim describes his brush with death | Kovac You Lack That Dutch of Class