TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Juiz Arice Amaral
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41170977
Id. vLex: VLEX-41170977
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
CONSTITUCIONAL: AÇÃO ACIDENTARIA. COMPETENCIA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - E DA COMPETENCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, COMO EMERGE DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II - AUTOS REMETIDOS AO EGREGIO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. III - APELO QUE NÃO SE CONHECE.
Nº 90.03.044131-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 05 Março 1991
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui