Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11930/2002-902-02-00 de 3ª Turma, de 10 Dezembro 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-11930/2002-902-02.00, Magistrado Responsável Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Nº SentençaAIRR-11930/2002-902-02-00
Ator: Fundação do Sangue
Demandado:Sérgio Roberto da Costa
Articular como: http://br.vlex.com/vid/41172031
Id. vLex: VLEX-41172031

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDAÇÃO - PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DE NORMAS COLETIVAS ENUNCIADO Nº 126/TST O Tribunal Regional do Trabalho afirmou que a Reclamada não integra a Administração Pública Indireta, equiparando-se ao empregador privado e sujeitando-se às normas trabalhistas. Manteve a sentença que determinara a aplicação dos reajustes salariais e diferenças decorrentes das normas coletivas acostadas à inicial. A natureza fático-probatória da controvérsia encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126 desta Corte. Além disso, o Recurso de Revista encontra-se desfundamentado à luz das exigências do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11930/2002-902-02-00 de 3ª Turma, de 10 Dezembro 2003

PROC. Nº TST-AIRR-11.930/2002-902-02-00.4

C:

A C Ó R D Ã O

3ª TURMA

MCP/ld/ca

AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDAÇÃO - PE R SONALIDADE JURÍDICA DE

DIREITO PRIVADO - DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DE NORMAS C O LETIVAS

ENUNCIADO Nº 126/TST

O Tribunal Regional do Trabalho afirmou que a Reclamada não integra a

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