Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90579/2003-900-02-00 de 3ª Turma, de 10 Dezembro 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-10879/2001.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Alberto Bresciani
Nº SentençaAIRR-90579/2003-900-02-00
Ator: Companhia Brasileira de Distribuição
Demandado:Maria das Graças da Silva Bispo e Outros
Articular como: http://br.vlex.com/vid/41172113
Id. vLex: VLEX-41172113

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a possibilidade de prosperar a alegação de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, quando todos os argumentos da parte foram analisados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no art. 896, a, parte final da CLT e no En. 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90579/2003-900-02-00 de 3ª Turma, de 10 Dezembro 2003

PROC. Nº TST-AIRR-90579/2003-900-02-00.8

C:

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

AB/waf/AB/mso

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a possibilidade de prosperar a alegação de nulidade do acórdão regional, ...



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