Nº 90.03.007931-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 21 Maio 1991

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Juiz Silveira Bueno

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41172170
Id. vLex: VLEX-41172170

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

PREVIDENCIARIO - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA COMUM EM ESPECIAL - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETARIA - CORREÇÃO DOS CREDITOS ANTERIORES A VIGENCIA DA LEI 6.899/81 - IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO - RECURSO DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTARQUIA IMPROVIDO. - A CORREÇÃO MONETARIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFICIO. - OS CREDITOS ANTERIORES A VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81 DEVEM TER SEUS VALORES ATUALIZADOS CONSOANTE O DISPOSTO NA SUMULA 71 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. - NÃO PRESCREVEM AS AÇÕES RELATIVAS A BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, MAS, APENAS AS PRESTAÇÕES NÃO RECLAMADAS NO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Fragmento:

Nº 90.03.007931-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 21 Maio 1991



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Desição da Presidência Nº 81176 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 18 Julho ... | acordao inteiro teor n rr-457400/1998 de 4 turma de 30 maio 2001 | Acórdão Nº 70022914642 de Tribunal de Justiça do RS - Quinta Câmara Criminal, de 12 Março... | N 95.01.25576-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Regiao de 07 Outubro 1995 | Pale and Hearty the Wallaby and Magpie | o'brien takes over tonight after leno's final may day | Wakeup Call for Mcginley | Michael Moore | Am I Too Old for .. Ugg Boots | Endangered and threatened species Arkansas river shiner, | clarification | hero of the week power s people [eire region] | Fishery conservation and management Atlantic highly migratory species Vessel monitoring systems, | Where Have You Gone Joe Dimaggio? Just What Is Really Great Business Performance