Nº 90.03.007931-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 21 Maio 1991

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Juiz Silveira Bueno

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41172170
Id. vLex: VLEX-41172170

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Resumo:

PREVIDENCIARIO - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA COMUM EM ESPECIAL - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETARIA - CORREÇÃO DOS CREDITOS ANTERIORES A VIGENCIA DA LEI 6.899/81 - IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO - RECURSO DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTARQUIA IMPROVIDO. - A CORREÇÃO MONETARIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFICIO. - OS CREDITOS ANTERIORES A VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81 DEVEM TER SEUS VALORES ATUALIZADOS CONSOANTE O DISPOSTO NA SUMULA 71 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. - NÃO PRESCREVEM AS AÇÕES RELATIVAS A BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, MAS, APENAS AS PRESTAÇÕES NÃO RECLAMADAS NO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Fragmento:

Nº 90.03.007931-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 21 Maio 1991



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