Acórdão Inteiro Teor nº RR-21278/2002-902-02-00 de 4ª Turma, de 11 Dezembro 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-21278/2002-902-02.00, Magistrado Responsável Ministro Antônio José de Barros Levenhagen
Nº Sentença ou AcórdãoRR-21278/2002-902-02-00
Actor: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.
Demandado:Elena Rodrigues Pereira
Articular como: http://br.vlex.com/vid/41174768
Id. vLex: VLEX-41174768

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Resumo:

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Regional foi enfático ao afirmar que a reclamante não se enquadrava na excludente do § 2º do art. 224 da CLT, porque, como analista fiscal júnior, exercia funções meramente técnicas, sem subordinados, além de não ocupar nenhum cargo de chefia ou fiscalização. Ressaltou que a gratificação de função apenas remunera a maior responsabilidade e complexidade das funções exercidas, mas não horas extras. Desse modo, assentado o fato de o acórdão recorrido ter se orientado pela premissa estritamente fática - e por isso mesmo refratária ao exame do TST, a teor do Enunciado 126 - de que a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, agiganta-se a ausência de violação a esse dispositivo de lei, bem como de dissenso jurisprudencial, pois os arestos trazidos a colação só são inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram. Da mesma forma, também não se verificou a apontada contrariedade aos Enunciados nºs 166, 204 e 232 do TST, uma vez que esses verbetes são dirigidos ao bancário sujeito à regra do § 2º do art. 224 da CLT, o que foi descartado no acórdão recorrido. Recurso não conhecido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-21278/2002-902-02-00 de 4ª Turma, de 11 Dezembro 2003

PROC. Nº TST-RR-21278/2002-902-02-00.6

Quartaturma

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

BL/ ms

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Regional foi enfático ao afirmar que a reclamante não se enquadrava na excludente do § 2º do art. 224 da

CL...



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