RECURSO DO SINDICATO INTERMUNICIPAL CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Tenho por entendimento que, na medida em que fica expressamente assegurada a oposição dos empregados, associados ou não ao sindicato, ao pagamento da taxa criada, não há como se vislumbrar qualquer violação do preceito constitucional da liberdade do empregado de se associar, o que está sendo dito é da razoabilidade, especialmente quanto aos não sindicalizados, no sentido de que devam contribuir para o sindicato, com a taxa prevista, pelo sucesso obtido no dissídio. Todavia, este não é o posicionamento que predomina no seio da SDC desta Corte, razão pela qual, por disciplina judiciária sigo a orientação traçada pelo Precedente Normativo nº 119 da SDC. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido. Recurso da Construções e Comércio Camargo Corrêa prejudicado.