Nº 91.03.004775-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 14 Maio 1991

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiza Diva Malerbi

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41176561
Id. vLex: VLEX-41176561

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Resumo:

PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA PARA JULGAMENTO DE CAUSA EM QUE E INTERESSADA ENTIDADE AUTARQUICA. EXISTINDO DOIS OU MAIS REUS O FORO COMPETENTE SERA O DO DOMICILIO DE QUALQUER UM DELES, A ESCOLHA DO AUTOR. I - A COMPETENCIA PARA JULGAR AS CAUSAS EM QUE FOR INTERESSADA ENTIDADE AUTARQUICA E DO JUIZ FEDERAL (ART. 109, INCISO I, C.F.). II - NADA TEM A VER O JUIZO PRIVATIVO COM A COMPETENCIA DE FORO QUE E DETERMINADA, QUANTO AS AUTARQUIAS, (ART. 94, PAR. 4). PRECEDENTES DA TURMA. III - AGRAVO IMPROVIDO.

Fragmento:

Nº 91.03.004775-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 14 Maio 1991



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