EMBARGOS DECLARATÓRIOS JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - OMISSÃO CARACTERIZADA ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Se a questão alusiva aos juros de mora, embora ventilada na petição inicial da reclamação trabalhista principal e da presente ação rescisória e renovada nas razões do recurso ordinário, não foi apreciada na decisão embargada, caracteriza-se omissão do julgado. Assim, acolhem-se os presentes declaratórios para esclarecer que os juros de mora são devidos a partir da data do ajuizamento da Reclamação Trabalhista nº 701/96, oriunda da 12ª Vara do Trabalho de Florianópolis(SC), nos termos dos arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91, até o seu efetivo pagamento. Embargos declaratórios acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.