Nº 90.03.026279-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 07 Maio 1991

TRF. Tribunais Regionais Federais

Mandado de Seguranca
Magistrado Responsável: Juiz Grandino Rodas

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41178722
Id. vLex: VLEX-41178722

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABIMENTO. ATO ILEGAL. ABUSO DE PODER. I - E CABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. II - A JURISPRUDENCIA INCLINOU-SE NO SENTIDO DE NÃO ADMITIR A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, TENDO EM VISTA QUE A LEI 1.533/51 PREVE EXPRESSAMENTE OS RECURSOS CABIVEIS. III - O LITISCONSORTE PARTICIPA DA LIDE EM FUNÇÃO DE SEU POSICIONAMENTO PROCESSUAL NO PRIMEIRO GRAU. ASSIM, O EXAME DA QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL PELO TRIBUNAL FUGIRIA AOS OBJETIVOS PROPRIOS DA IMPETRAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. IV - O ATO DO JUIZO MONOCRATICO, DENEGATORIO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, SO PODE SER REVISTO PELO TRIBUNAL QUANDO PRATICADO COM ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE FLAGRANTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, CIRCUNSTANCIAS INCOCORRENTES NO CASO. SEGURANÇA DENEGADA.

Fragmento:

Nº 90.03.026279-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 07 Maio 1991



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
L.S.K.L.Marcenaria Ltda | Acórdão Nº 70026234369 de Tribunal de Justiça do RS Sétima Câmara Cível de 03 Dezembro 2... | Acordão Nº 00589-2006-203-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 11 Setembro 2008 | Cia Brasiliana de Enrgia | 'Lovesick' Arsonist Is Jailed | Medical Protection Society Ltd R on the application of v HM Revenue & Customs Court of Appeal Admin... | Armed Police Out to Stop Shootings | Eck's Living On a Prayer, Holding Out for a Hero It May Be a Reprieve From Domestic Bla... | ambitions i have for the city viewpoints | Tribal-State Compacts approval; Class III (casino) gambling: Fort Sill Apache Tribe... | Meetings Presidential Advisory Council on HIV/AIDS | football: we're making progress says wales boss toshack ; but big john unsure about joint british olympi... | Rocks Roll with It for Last-Gasp Win | ashton is no lone star ; the screamer