TRF. Tribunais Regionais Federais
Mandado de Seguranca
Magistrado Responsável: Juiz Grandino Rodas
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41178722
Id. vLex: VLEX-41178722
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MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABIMENTO. ATO ILEGAL. ABUSO DE PODER. I - E CABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. II - A JURISPRUDENCIA INCLINOU-SE NO SENTIDO DE NÃO ADMITIR A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, TENDO EM VISTA QUE A LEI 1.533/51 PREVE EXPRESSAMENTE OS RECURSOS CABIVEIS. III - O LITISCONSORTE PARTICIPA DA LIDE EM FUNÇÃO DE SEU POSICIONAMENTO PROCESSUAL NO PRIMEIRO GRAU. ASSIM, O EXAME DA QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL PELO TRIBUNAL FUGIRIA AOS OBJETIVOS PROPRIOS DA IMPETRAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. IV - O ATO DO JUIZO MONOCRATICO, DENEGATORIO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, SO PODE SER REVISTO PELO TRIBUNAL QUANDO PRATICADO COM ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE FLAGRANTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, CIRCUNSTANCIAS INCOCORRENTES NO CASO. SEGURANÇA DENEGADA.
Nº 90.03.026279-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 07 Maio 1991
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