CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS. ARTS. 5, 6, 7, 8 E 9 DA LEI N. 8.024/90. INCONSTITUCIONALIDADE. I - O TRIBUNAL PLENO, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA DE N. 90.03.32177-9, DECIDIU, A UNANIMIDADE, NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUE DETERMINAM O BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS EFETUADO PELA LEI N. 8.024/90. II - SENTENÇA QUE SE MANTEM.