TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Juiza Diva Malerbi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41179209
Id. vLex: VLEX-41179209
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ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONFIRMAÇÃO DO LAUDO DO VISTOR JUDICIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA POR FAIXA 'NON AEDIFICANDI'. JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. - DIVERGENCIA ENTRE O LAUDO DO PERITO OFICIAL E DOS ASSISTENTES TECNICOS. - SE O LAUDO DO VISTOR JUDICIAL CONTEM MAIORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO JUIZ, DEVE SER O ESCOLHIDO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. - FAIXA 'NON AEDIFICANDI' NÃO INDENIZAVEL, POIS O IMOVEL E RURAL, SEM DESTINAÇÃO ESPECIFICA A EPOCA DA OCUPAÇÃO. - JUROS COMPENSATORIOS DEVIDOS E CALCULADOS SOBRE O VALOR DO IMOVEL A EPOCA DA OCUPAÇÃO, ATUALIZADOS MES A MES, ATE FINAL LIQUIDAÇÃO. - JUROS MORATORIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. - FIXAÇÃO DOS SALARIOS DE ASSISTENTE TECNICO EM 1/3 DO ESTABELECIDO PARA O PERITO OFICIAL. - HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM 6% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO - APELO DOS AUTORES E DO REU PARCIALMENTE PROVIDOS.
Nº 90.03.034862-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 28 Maio 1991
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