EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURADA A OMISSÃO. A decisão embargada analisou satisfatoriamente a controvérsia, expondo claramente que a pretensão da reclamante, aos expurgos inflacionários sobre a multa de 40% do FGTS, encontra-se protegida pelo manto do direito adquirido, eis que reconhecido pelo Excelso STF. Assim, não há falar-se em omissão do julgado. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.