Acórdão Inteiro Teor nº RR-52938/2002-900-02-00 de 3ª Turma, de 17 Dezembro 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-21418/2001.00, Magistrado Responsável Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Nº SentençaRR-52938/2002-900-02-00
Ator: Jerônimo Martins Distribuição Brasil Ltda.
Demandado:Helena Ana de Assunção Casas
Articular como: http://br.vlex.com/vid/41180225
Id. vLex: VLEX-41180225

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

HORAS EXTRAS O v. acórdão regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras, com base nas provas documental e testemunhal produzidas. Não houve discussão acerca do ônus da prova, mas sim valoração das existentes. Emerge a aplicação dos Enunciados nos 126 e 297/TST. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 desta Corte, que consagra o entendimento de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços".

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-52938/2002-900-02-00 de 3ª Turma, de 17 Dezembro 2003

PROC. Nº TST-RR-52.938/2002-900-02-00.8

C:

A C Ó R D Ã O

3ª TURMA

MCP/sq/ca

HORAS EXTRAS

O v. acórdão regional manteve a cond e nação ao pagamento de horas extras, com base nas provas documental e testem u nhal produzidas. Não houve discussão acerca do ônus da prova, mas sim val o ração das existentes. Emerge a aplic a ção dos Enunciados n os 126 e 297/TST.

CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA

Aplica-se à espécie a...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Acordao N 20977 de Segunda Turma de 22 Janeiro 1953 | Decisao Monocratica N 70025917550 de Tribunal de Justica do RS - Decima Terceira Camara Civel, de 21 Agosto 2008 | Acórdão Nº 2003/0165365-2 de Superior Tribunal de Justiça Terceira Seção de ... | LEI ORDINARIA N 7200, DE 19 DE JUNHO DE 1984. Acresce os Efetivos da Forca Aerea Brasileira em T... | fraudster to pay back pounds 5,000 | Henry Mathieson | Film Win a Date with Tad Hamilton! | rocket man returns | & amp quot some kind of contact daily& amp quot with taliban co... | Ai to Pare Down Perks of Top Brass [India Business] | Hillside Developments Limited | missing collie lucy found after 500-mile walkies [scot region] | on the line | england ratings