FGTS AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO BIÊNIO LEGAL APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ENUNCIADO Nº 362/TST O Enunciado nº 362/TST, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003 (DJ 21.11.2003), dispõe: FGTS. Prescrição. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Na espécie, o acórdão regional noticiou que a rescisão contratual ocorreu em 14.9.98 e que a ação foi ajuizada em 22.3.99. Observado o biênio do art. 7º, XXIX, da Carta Magna, procede o argumento do Reclamante de ser aplicável a prescrição trintenária.