Acuerdo Nº 1007345300 de 11ª Câmara (Extinto 1° TAC), de 29 Novembro 2001
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Urbano Ruiz
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41182500
Id. vLex: VLEX-41182500
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Acuerdo Nº 1007345300 de 11ª Câmara (Extinto 1° TAC), de 29 Novembro 2001
Comarca:
PR]ME~RO TRIBUNAL DE ALÇADA CWIL DO ESTADO DE SÃO PAULOACÓRDÃOPrestação de serviços. Mensalidades escolares reajustadas em desacordo com a Lei 8.170191. Repetiçáo de indébito, Relação de esnesmo presente.Normas de ordem pública e interesse social qse têm eficácia imediata, atingindo os contrates em seres. Lei qen 500 se revela incoselltscionat. OCslado está obrigado a reprimir o abuso econômico. Prevalêncle do ieteranse social. Os preços das mensalidades...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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