RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada" (Enunciado nº 363/TST). Recurso provido.