MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CASSAÇÃO DE REGISTRO - DECRETO LEI 9295/46 (ART. 12). I - O PEDIDO E PARA QUE NÃO SE SUSPENDA O REGISTRO TENDO EM VISTA A COAÇÃO PERPETUADA QUANTO A ANULAÇÃO DOS ATOS ESCOLARES. ORA, O CANCELAMENTO DO REGISTRO E CONSEQUENCIA E PODERA SER RESTABELECIDO SE, PORVENTURA, FOR CANCELADA A ANULAÇÃO. TODAVIA, O QUE NÃO SE PODE E ASSEGURAR O REGISTRO PARA QUE SE INSTAURE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO NO CONSELHO, QUANDO O TITULO ESCOLAR E O UNICO HABIL AO MENCIONADO REGISTRO. II - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.