CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NA SUPOSTA NULIDADE DO CONTRATO ENTRE A RECLAMANTE E A FUNDAÇÃO RECLAMADA E A DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS DAÍ DECORRENTES. Não tendo havido reconhecimento de vínculo empregatício com o Município, mas simples condenação subsidiária ao pagamento das parcelas decorrentes do contrato firmado com a Fundação, não detém o ente público legitimidade para propositura de ação rescisória para desconstituir o acórdão mediante alegação de nulidade do contrato de trabalho, por não ser precedido de concurso público. Processo extinto sem julgamento do mérito.