Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36308/2002-900-03-00 de 4ª Turma, de 04 Fevereiro 2004

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-10911/2001.00, Magistrado Responsável Ministro Antônio José de Barros Levenhagen
Nº SentençaAIRR-36308/2002-900-03-00
Ator: Mário Ivo da Silva
Demandado:Teksid do Brasil Ltda.
Articular como: http://br.vlex.com/vid/41185684
Id. vLex: VLEX-41185684

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. O sistema de protocolo integrado instituído no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região só tem eficácia no âmbito daquela Corte, não se vinculando a este Tribunal em relação aos recursos de sua competência, uma vez que está adstrito aos preceitos legais. Nesse sentido o Precedente Nº 320 da SDI do TST e a Orientação Jurisprudencial do STF, consubstanciada no julgamento do Processo nº AGRAG-138.131-1, Relator Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, decisão unânime, DJ de 12/9/97. Agravo não conhecido, porque intempestivo.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36308/2002-900-03-00 de 4ª Turma, de 04 Fevereiro 2004

PROC. Nº TST-AIRR-36308/2002-900-03-00.0

C:

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

BL/lu

AGRAVO DE INSTRUMENTO. O sistema de protocolo integrado instituído no

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região só tem eficácia no âmbito daquela Corte, não se vinculando a este Tribunal em relação aos recursos de sua competência, uma vez qu...



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