Acórdão Inteiro Teor nº RR-1346/1998-040-01-40 de 3ª Turma, de 04 Fevereiro 2004
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-1346/1998-040-01.40, Magistrado Responsável Juíza Convocada Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva
Nº SentençaRR-1346/1998-040-01-40
Ator: Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários do Estado do Rio de Janeiro S.A. - DIVERJ (Em Liquidação Extrajudicial)
Demandado:Renato Hermenegildo Calderano
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41186156
Id. vLex: VLEX-41186156
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIRTUAL OFENSA AOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 832 DA CLT E 458 DO CPC. Se o cotejo entre as matérias embargadas e aquelas efetivamente declaradas propicia ao agravante o benefício da dúvida quanto à apontada violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, impõe-se o provimento do agravo para melhor exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, argüida na revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.
LEI ORDINÁRIA Nº 9460, DE 04 DE JUNHO DE 1997. Altera o Artigo 82 da Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal. DE 04 DE JUNHO DE 1997. Altera o Artigo 82 da Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1346/1998-040-01-40 de 3ª Turma, de 04 Fevereiro 2004
PROC. Nº TST-RR-1346/1998-040-01-40.6C:A C Ó R D Ã O3ª TurmaJCWN/jas/maAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. VIRTUAL OFENSA AOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 832 DA CLT E 458 DO CPC. Se o cotejo entre as matérias embargadas e aquelas efetivamente declaradas propicia ao agravante o benefício da dúvida quanto à apontada violação dos artigos 93, IX, da ConstituiçãoFederal, 832 da CLT e 458 do CPC, impõe-se o provimento do agravo para melhor exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação juri...
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