Acórdão Inteiro Teor nº RR-24434/2002-900-03-00 de 5ª Turma, de 04 Fevereiro 2004

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-11180/2001.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado André Luís Moraes de Oliveira
Nº SentençaRR-24434/2002-900-03-00
Ator: Irmãos Paulino e Cia. Ltda.
Demandado:Virgínio Guimarães Pereira
Articular como: http://br.vlex.com/vid/41188050
Id. vLex: VLEX-41188050

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Resumo:

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO A TERMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ADVINDA DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. Partindo do pressuposto de que o instituto da estabilidade acidentária objetiva a proteção da continuidade do vínculo de emprego, supondo, necessariamente, a vigência do contrato por tempo indeterminado, há concluir ser esse incompatível nos contratos a termo, máxime porque o fato de o autor ter sofrido acidente de trabalho e ter entrado em gozo de benefício previdenciário não implica transmutação do contrato a termo em prazo indeterminado. Recurso conhecido e provido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-24434/2002-900-03-00 de 5ª Turma, de 04 Fevereiro 2004

PROC. Nº TST-RR-24434/2002-900-03-00.2

C:

A C Ó R D Ã O

5ª TURMA

JCAL/bms

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO A TERMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ADVINDA

DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE . Partindo do pressuposto de que o instituto da estabilidade acidentária objetiva a proteção da continuidade do vínculo de emprego, supondo, necessariamente, a vigência do contrato por tempo indeterminado, há concluir ser e...



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