Acórdão Inteiro Teor nº RR-632735/2000 de 2ª Turma, de 11 Fevereiro 2004
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-3460/1999-000-09.00, Magistrado Responsável Ministro José Luciano de Castilho Pereira
Nº SentençaRR-632735/2000
Ator: Banco do Brasil S.A.
Demandado:Adelino Odilo Lunkes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41188961
Id. vLex: VLEX-41188961
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HORAS EXTRAS VALIDADE DAS FIPs (FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA). Matéria que não se conhece, tendo em vista a jurisprudência predominante nesta Corte Superior encontrar-se consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 234 da SBDI-1 deste TST. Incidência do Enunciado 333/TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para autorizar os descontos previdenciários e fiscais. Nesse sentido encontramos as Orientações Jurisprudenciais nºs 141 e 32 da SDI-1 desta Corte Superior. Recurso conhecido em parte e provido.
LEI ORDINÁRIA Nº 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências. DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-632735/2000 de 2ª Turma, de 11 Fevereiro 2004
PROC. Nº TST-RR-632735/2000.0C:A C Ó R D Ã O2ª TURMALCP/JAV/EFSHORAS EXTRAS VALIDADE DAS FIPs (FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA) .Matéria que não se conhece, tendo em vista a jurisprudência predominante nesta Corte Superior encontrar-se consolidada na OrientaçãoJurisprudencial nº 234 da SBDI-1 deste TST. Incidência do Enunciado333/...
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