CONTRATO NULO - EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. O provimento de empregos dos quadros dos entes que compõem a Administração Pública Direta e Indireta não dispensa a realização de prévio concurso público de provas ou de provas e de títulos. Destarte, nula é a relação jurídica estabelecida ao arrepio deste mandamento (C.F., art. 37, inciso II e § 2º. E, na forma do Enunciado 363/TST, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003, DJ de 19/11/2003, só são devidas as verbas de natureza salarial. Assim, ressalvado meu posicionamento pessoal, dou provimento ao recurso de revista.