NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO COM O MUNICÍPIO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Nulo o contrato de trabalho realizado com o Município sem o atendimento da exigência constitucional prevista no art. 37, II. A reposição da parte à condição de status quo ante se faz segundo o entendimento dominante, que é pelo pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo e pelo equivalente ao FGTS. Enunciado nº 363 desta C. Corte. (Resolução 121/2003, DJ de 19/11/03) Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.