Nº 90.03.006394-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 24 Setembro 1991

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Juiz Celio Benevides

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41190481
Id. vLex: VLEX-41190481

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PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. I. NÃO PERDE O SEGURADO SUA VINCULAÇÃO PREVIDENCIARIA SE DEIXOU DE CONTRIBUIR POR NÃO PODER TRABALHAR E SUA INCAPACIDADE LABORATIVA FOI DEVIDAMENTE APURADA EM JUIZO. II. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

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Nº 90.03.006394-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 24 Setembro 1991

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