EMBARGOS - CONTRATO NULO EFEITOS - ENUNCIADO Nº 363/TST A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que, revisto em 4/4/2002, dispõe: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. O acórdão recorrido está conforme ao Enunciado, inviabilizando o conhecimento dos Embargos, nos termos do artigo 894, alínea b, da CLT. Embargos não conhecidos.