NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO PAGAMENTO DO FGTS APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DO TST - A contratação de servidor público, após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem a observância do requisito da prévia aprovação em concurso, implica nulidade do ato com efeitos ex tunc, e não surte efeito trabalhista. Ressalva se faz quanto ao pagamento da contraprestação pactuada e ao FGTS como forma de ressarcimento da força de trabalho despendida, à luz do artigo 19-A, da Lei nº 8.036/90 (Súmula nº 363 do TST). Recurso de Embargos não conhecido.