RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO TAMBÉM ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 238 da SBDI1 desta colenda Corte, a multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT, decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias, é aplicável também às pessoas jurídicas de direito público. Encontrando-se a decisão regional alinhada a este entendimento, descabe o processamento do Recurso de Revista, conforme dispõe o Enunciado nº 333-TST e o § 4° do art. 896 consolidado.