DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.

Não há falar em omissão ou contradição quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie.

2. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que a Turma Julgadora não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 884 do Código Civil.

3. Tendo o Tribunal estadual decidido a controvérsia com base na legislação local, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido encontra óbice da Súmula 280/STF.

4. A aferição de sucumbência recíproca importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 955.545/AP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 24.04.2008, DJ 23.06.2008 p. 1)

Ação Civil Pública
      Administrativo
           Servidor Público Civil
                Vencimento
                     Desvio de Função