PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. ALEGADA DEMORA NA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE COMUTAÇÃO DE PENA, INDULTO NATALINO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

Se a demora na apreciação dos pedidos de concessão dos benefícios de comutação de pena, indulto natalino e livramento condicional, em sede de execução da pena, encontra-se devidamente justificada, tendo em vista a apuração de eventual falta grave cometida pelo paciente, não há que se falar, por ora, em ocorrência de constrangimento ilegal.

Ordem denegada, com recomendação.

(HC 72.658/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08.04.2008, DJ 23.06.2008 p. 1)

Penal
      Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a 359
           H )
                Crime Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral
                     Peculato ( Art. 312 e 313 )