AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIO E DE REVISTA. Nos termos da OJ 115 da SBDI-1 do TST (Enunciado 333), somente enseja o exame de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional a tese embasada nos artigos 832 da CLT ou 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição Federal. No caso, o Recurso de Revista e o Agravo de Instrumento vieram embasados nas alegações de divergência jurisprudencial e de afronta ao disposto nos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 511, § 2º, do CPC, o que não propicia a análise da preliminar suscitada. Agravo de Instrumento não provido.