PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE CPF FALSO. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. PRESENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISOS IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMENDATIO LIBELLI. SENTENÇA.

1. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de ação instaurada com o objetivo de apurar a possível prática de crime de falsificação e uso de documento público, para inserir dados falsos em alterações contratuais da empresa ENGEC Construções Ltda. ME, na Junta Comercial. Aplicação do art. 109, IV, da Constituição Federal. Precedentes.

2. As Juntas Comerciais, embora sejam órgãos subordinados administrativamente às unidades federativas, são tecnicamente vinculadas ao Departamento Nacional de Registro de Comércio, que é um órgão federal, ligado ao Ministério da Indústria e Comércio, conforme art. 6º, da Lei nº 8.934/94, circunstância que também atrai a competência da Justiça Federal.

3. Em regra, a teor do que foi estabelecido no art. 383, do Código de Processo Penal, somente por ocasião da sentença, ou seja, após a instrução processual, é que poderá o julgador dar ao fato delituoso definição jurídica diversa da que constar da denúncia ou queixa. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal.

4. Recurso criminal provido.