Processo Civil

Revista Bonijuris - Núm. 517, Dezembro 2006


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Id. vLex: VLEX-41209428

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Resumo:

Ação de exibição de documento - Impossibilidade de astreinte - Inaplicabilidade do art. 844/CPC - Não configuração de multa cominatória.Ação monitória - Nota fiscal - Posto de abastecimento de combustível - Necessidade de comprovação de pagamento pelo embargante - Inocorrência.Agravo de instrumento - Processo cautelar - Impossibilidade de recebimento da apelação no efeito suspensivo - Art. 520/CPC.Agravo - Impossibilidade de conversão de agravo de instrumento em agravo retido - Caracterização de decisão irrecorrível - Aplicabilidade do art. 527/CPC.Agravo regimental - Ação de execução de título executivo judicial - Decisão interlocutória que indefere requerimento para novo esclarecimento - Art. 557/CPC - Art. 191/CPC.Cartão de crédito - Ação revisional - Tutela antecipada - Necessidade de indício de verossimilhança - Inocorrência - Ausência de exercício regular do direito.Execução de alimentos - Ocorrência de preclusão - Devedor - Constituição de ônus da prova para comprovação de pagamento.Nota BonijurisExecução - Massa falida - Não localização de bem de devedor solidário - Inadmissibilidade de extinção por falta de interesse do credor - Ocorrência de suspensão do processo - Art. 791/CPC - Súmula 150/STF.Penhora - Bem de valor irrisório - Insuficiência de preço para garantia de custas processuais - Observância do art. 659/CPC.Processo cautelar - Pedido de reconsideração - Necessidade de verificação de fato novo - Prazo recursal - Impossibilidade de nova análise para intentar decisão interlocutória.

Fragmento:

Processo Civil

Ação de exibição de documento - Impossibilidade de astreinte - Inaplicabilidade do art. 844/CPC - Não configuração de multa cominatória.

Processo civil. Ação de exibição de documento. Não-preparatoriedade e satisfatividade. Hipóteses reconhecidas doutrinária e jurisprudencialmente. Interesse processual. Astreintes. Impossibilidade. 1. Doutrina e jurisprudência têm reconhecido iterativamente que a medida judicial de exibição de documentos próprios ou comuns (actio ad exhibendum), observadas as peculiaridades do caso concreto, esgota-se na própria exibição, não havendo por vezes falar...



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