CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LIMITES.

I - O cabimento do controle de constitucionalidade em ação civil pública tem merecido acurado questionamento haja vista a eficácia erga omnes da sentença prolatada em "ações" deste jaez, o que faria tal controle equivaler ao controle concentrado de constitucionalidade de competência do Supremo Tribunal Federal. A questão foi decidida pelo STF que entendeu ser possível o controle de constitucionalidade desde que haja limitação objetiva e subjetiva de seu alcance, ou seja, ele ocorra incidenter tantum constituindo-se tão somente a causa de pedir da "ação"; não se pode, portanto, admitir tal providência quando sucedâneo do controle a ser manejado junto ao STF (RE 424993 / DF - DISTRITO FEDERAL, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA). O caso dos autos se amolda à hipótese de cabimento.

II - Apelação provida.