PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR PAGAMENTO. ARTIGO 794, I, CPC. ARQUIVAMENTO. REABERTURA DO PROCESSO 8 (OITO) ANOS DEPOIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE.

I. Se a execução fiscal foi extinta e arquivada há mais de 8 (oito) carece de razoabilidade o pedido de sua reabilitação, mesmo que sob a alegação de que a extinção se deu por equívoco judicial, se com daquela sentença a Fazenda mostrou-se silente por todo esse tempo.

II. Na hipótese, a extinção por pagamento não se deu apenas e tão somente com fundamento em pedido formulado pela Fazenda que se referia a autos diversos, mas, também, em comprovantes de pagamento que, de forma expressa, faziam referência à quitação do débito executado.

III. Ausência de mero erro material

IV. Agravo de instrumento não provido.