Nº 2007.34.00.015380-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Dezembro 2007

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelação no Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Souza Prudente
Demandante: Itapoa Distribuidora de Petroleo Ltda
Demandado: Agencia Nacional do Petroleo Gas Natural e Biocombustiveis - Anp

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41212367
Id. vLex: VLEX-41212367

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Resumo:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO JUNTADA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO SANÁVEL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA ANULADA.

I - Juntada a procuração que outorga poderes ao sócio para exercer a representação judicial e extrajudicial da empresa impetrante, ainda que somente no ato de interposição do recurso de apelação, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, bem assim da instrumentalidade das formas, tem-se por sanado o defeito de representação processual verificado, na espécie dos autos, a impor, assim, o regular processamento do feito. Precedentes do STJ.

II - Apelação provida. Sentença anulada, para determinar o regular processamento do feito.

Fragmento:

Nº 2007.34.00.015380-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Dezembro 2007

Assunto: Derivados de Petróleo/postos de Combustíveis/ Comercialização Sem Restrições - Revogação e Anulação de Ato Administrativo - Atos Administrativos - Administrativo

Autuado em: 19/11/2007 09:42:16

Processo Originário: 20073400015380-4/df

APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.34.00.015380-4/DF

Processo na Origem: 200734000153804

RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERA...



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