TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Juiz Arice Amaral
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41213118
Id. vLex: VLEX-41213118
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PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. I - AINDA QUE CONFIRMADO O CONCUBINATO, NÃO E DE SER CONCEDIDA A PENSÃO POR MORTE A COMPANHEIRA QUE NÃO DEPENDIA ECONOMICAMENTE DO DE CUJUS. II - COMPROVADA A DEPENDENCIA ECONOMICA DA IRMÃ INVALIDA EM RELAÇÃO AO SEGURADO E DE SER RECONHECIDO O SEU DIREITO A PENSÃO PREVIDENCIARIA. III - OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO POR IMPOSITIVO LEGAL. IV - O TERMO INICIAL DO BENEFICIO DEVE COINCIDIR COM A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. V - AS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATUALIZAM-SE DE ACORDO COM O ENUNCIADO N. 71 DA SUMULA DO EXTINTO TFR, AS POSTERIORES APLICA-SE O DISPOSTO NA LEI N. 6899/81. VI - A VERBA ADVOCATICIA DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, EXCLUIDAS AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. VII - AGRAVO RETIDO QUE NÃO SE CONHECE. RECURSOS DO INPS E DE ISMENIA DOS SANTOS CRUZ, IMPROVIDOS. PROVIDA A APELAÇÃO DE AURORA PERES.
Nº 89.03.009847-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 17 Dezembro 1991
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