Nº 91.03.043283-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 11 Fevereiro 1992
TRF. Tribunais Regionais Federais
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Juiza Diva Malerbi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41213192
Id. vLex: VLEX-41213192
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HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISORIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - COMPETENCIA. - NÃO HA PREVENÇÃO DE JUIZ QUE DESPACHOU PEDIDO URGENTE EM PLANTÃO JUDICIARIO. - O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO EVIDENCIADA INEXISTENCIA DE CRIME A PUNIR OU A NÃO AUTORIA. - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, CONCEDE-SE A LIBERDADE PROVISORIA. - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Nº 91.03.043283-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 11 Fevereiro 1992
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