Apelação criminal - Descaminho - Sentença condenatória - Prescrição da pretensão punitiva - Réu de idade avançada - Ocorrência de extinção da punibilidade - Art. 115/CP.Crime contra a relação de consumo - Atipicidade da conduta - Devolução de fiança prestada ao réu - Verificação de omissão - Trancamento de inquérito policial.Crime contra a saúde pública - Falsificação de produto por farmacêutico e representante comercial - Apresentação de prova técnica e prova testemunhal - Manutenção da condenação - Inconstitucionalidade da lei 8072/90.Exame de insanidade mental - Réu - Ausência de dúvida - Desnecessidade de cumprimento pelo juiz.Falsificação de documento particular - Estelionato - Inocorrência de inépcia da denúncia - Exposição do fato criminoso - Possibilidade de ampla defesa ao réu - Inaplicabilidade da súmula 17/STJ.Homicídio qualificado - Sentença de pronúncia - Alegação de tortura na obtenção de confissão do réu - Ausência de nomeação de menor - Manutenção de prisão cautelar - Lei 10792/03.Lesão corporal culposa - Médico - Serviço em hospital federal - Art. 109/ CF - Ausência de interesse da união - Competência da justiça estadual. Nota BonijurisQuadrilha - Roubo qualificado - Porte ilegal de arma - Adulteração de sinal de veículo - Permanência de crime contra o patrimônio - Absolvição parcial na apelação - Ausência de efeito suspensivo no recurso especial e no recurso extraordinário - Inaplicabilidade do art. 675/CPP.Receptação - Talonário de cheque - Ausência de valor do bem - Configuração de atipicidade.Recurso em sentido estrito - Tentativa de homicídio - Renúncia de denúncia - Inépcia - Ausência de discriminação de conduta - Caracterização de justa causa - Art. 41/CPC.