Concurso público - Reserva de vaga para deficiente físico - Escolha de área de atuação - Restrição a hospital público devidamente legal - Lei 2482/95. Direito à saúde - Medicamento para tratamento de osteoporose - Tempo de fornecimento - Necessidade de especificação de provas para condenação de estado - Observância ao art. 196/CF.Educação - Exame de ensino supletivo - Prestação perante órgão público ou órgão especial - Subordinação do princípio da livre iniciativa ao art. 209/CF.Energia elétrica - Existência de ligação clandestina - Constatação de fraude - Legalidade na suspensão do fornecimento - Lei 8987/95.Ensino superior - Estudante - Pretensão de transferência de universidade - Concessão de liminar para conclusão do curso de direito - Verificação à teoria do fato consumado - Prejuízo à situação fática devido a morosidade do processo.Exercício da profissão - Técnico em nível médio - CREA - Anotação em carteira profissional - Ocorrência de abuso de autoridade - Violação à lei 1533/51 e ao art. 535/CPC.Mandado de segurança - Instauração de processo administrativo - Ausência de descrição de ato ilícito - Configuração de cerceamento de defesa.Prova de exame de ordem - Banca examinadora - Inexistência de irregularidade no critério de correção - Observância ao princípio da razoabilidade e à motivação - Impossibilidade de modificação de nota.Remoção de servidor público - Ato discricionário - Necessidade de devida motivação - Reconhecimento de ilegalidade.Servidor público - Empréstimo - Desconto em conta corrente - Limite.