Decisão Monocrática Nº 2008/0117716-3 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 25 Junho 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 107521
Magistrado Responsável: Ministro NILSON NAVES
Demandante: CÉSAR PERES
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41218267
Id. vLex: VLEX-41218267
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Ação Civil Pública
Administrativo
Servidor Público
Civil
Associação
Penal
Leis Extravagantes
Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
Decisão Monocrática Nº 2008/0117716-3 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 25 Junho 2008
HABEAS CORPUS nº 107521 - RS (2008/0117716-3)
RELATOR : MIN. NILSON NAVESIMPETRANTE : CÉSAR PERESADVOGADO : MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO(S)IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : NILTON MORAES FERREIRA (PRESO)DECISÃOEm favor de Nilton Moraes Ferreira, condenado por associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, impetrou-se o presente habeas corpus, por meio do qual se alega que, "no caso em tela, tendo sid...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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