Decisão Monocrática Nº 2006/0172534-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 26 Junho 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 064175
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: MARIA ISABEL ANDRES VILLANUEVA LOPES
Demandado: OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41218363
Id. vLex: VLEX-41218363
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Penal
Leis Extravagantes
Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
Tráfico
Decisão Monocrática Nº 2006/0172534-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 26 Junho 2008
HABEAS CORPUS Nº 64.175 - RJ (2006/0172534-0)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE : MARIA ISABEL ANDRES VILLANUEVA LOPESADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(S)IMPETRADO : OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JU...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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