Decisão Monocrática Nº 2006/0039476-9 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 27 Junho 2008

Process: HC 055166
Magistrado Responsável: Ministro NILSON NAVES
Demandante: ANDRÉ LUIZ ALVES DE SOUSA
Demandado: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DA 1A TURMA DO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41218365
Id. vLex: VLEX-41218365

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Penal
      Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a 359
           H )
                Crime praticado por Particular contra a Administração em Geral
                     Corrupção Ativa ( art. 333 )

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2006/0039476-9 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 27 Junho 2008

HABEAS CORPUS Nº 55.166 - SP (2006/0039476-9)

RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES

IMPETRANTE : ANDRÉ LUIZ ALVES DE SOUSA

IMPETRADO : DESEMBARGAD...

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Decisão Monocrática Nº 2006/0039476-9 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 27 Junho 2008

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