Nº 91.03.027317-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 12 Maio 1992
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Juiz Souza Pires
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41219784
Id. vLex: VLEX-41219784
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PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO ANUAL. INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA.
1. NÃO HAVENDO SIDO REQUERIDO O PAGAMENTO DO ABONO ANUAL, A SENTENÇA CARACTERIZA-SE POR SER 'ULTRA PETITA', IMPONDO-SE A SUA RESTRIÇÃO NESSE ASPECTO.2. A CORREÇÃO MONETARIA, CONCERNENTE AS DIFERENÇAS DE PROVENTOS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE, E DEVIDA NA FORMA PREVISTA PELA SUMULA N. 71 DO T.F.R. E LEIN. 6.899/81.3. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO.Nº 91.03.027317-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 12 Maio 1992
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