Nº 89.03.030091-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 06 Maio 1992

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiza Ana Scartezzini

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41220518
Id. vLex: VLEX-41220518

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Resumo:

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA FEDERAL - COMPETENCIA. I - A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA E NÃO DA MATERIA. II - SE O E. TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO FIRMOU SUA INCOMPETENCIA PARA CONHECER DO RECURSO, DEVERIA DESLOCAR OS AUTOS PRINCIPAIS PARA O JUIZ FEDERAL. III - ESTA CORTE JA DECLINOU DE SUA COMPETENCIA PARA CONHECER DA AÇÃO QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. IV - AGRAVO NÃO CONHECIDO COM A REMESSA AO 1 TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL, DESDE JA, SUSCITADO O CONFLITO DE COMPETENCIA NA HIPOTESE DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR.

Fragmento:

Nº 89.03.030091-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 06 Maio 1992



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