TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 20000336062
Proceso TRT/SP Nº: 20000336062
Nº de Turma: 008
Magistrado Responsável: JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41221083
Id. vLex: VLEX-41221083
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1.Embargos de declaração. Matéria fática. Fundamentação da sentença. Alcance. Não se prequestiona a moldura fática, o conteúdo de documentos, afirmações de testemunhas, pedaços isolados do conjunto probatório, até porque o juiz aprecia livremente as provas dos autos ( CPC, art. 131 ). A sentença deve ser fundamentada, como exige o art. 93, IX, da Constituição, bastando-lhe as razões de convencimento do juiz, sem que esteja obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes.

Código de Processo Civil - Artículo 538
Acordão Nº 20000336062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 12 Novembro 2001
ACORDAM os Magis...
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